Prémio Diário da República
Um colchão improvisado coberto por um lençol e protegido por um pedaço de cartão, jaz em plena cidade de Lisboa. Muitos nem notam ou simplesmente ignoram a sua presença. Outros, mais atentos, como este homem, não resistem à curiosidade de saber se serão só bens largados debaixo de um viaduto ou se serão a cama, o sofá ou até a cozinha de alguém. Será habitação ou chão? O artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito à habitação e à dignidade humana. No entanto, a sua efetividade é, muitas vezes, apresentada como uma promessa por cumprir e que só será atingida quando for visível na vida de todos – sobretudo dos mais invisíveis.
Esta fotografia enquadra-se no âmbito do Curso Profissional de Animação Sociocultural, na disciplina de Expressão Plástica e Dramática, na UFCD de Fotografia e Vídeo. A fotografia em questão retrata uma medida que consta do Regulamento Interno da escola, destacando uma mensagem clara e direta: "Proibido usar o telemóvel na escola". A imagem mostra uma caixa onde os alunos colocam os seus telemóveis sempre que entram na sua sala de aula.
A linha entre a paz e o caos é muito ténue, pode ser vista como um pequeno fio que ao mínimo toque pode ser transformado num nó, daí o título. Na minha terra, Nazaré, não há isto, de ciclovias partilhadas, muito menos de sinais que o indiquem. Chego a Coimbra e deparo-me com esta lei, que une dois mundos e evita acidentes. Mesmo que pareça banal, o óbvio de evitar acidentes para ambos os peões e o ciclista, está bem evidenciada a harmonia. Algo que torna a fotografia mais interessante é também a coesão entre a natureza e o ser humano, que mesmo não tendo uma lei sinalizada, o ser humano respeita-a e admira-a.
O civismo é o motor de uma sociedade democrática e universal mas assente em leis que devemos respeitar. Esta imagem mostra o abuso dos espaços, que são de todos os seres humanos poderem passar sem obstáculos, mas que são ocupados por máquinas que nos retiram espaço para respirarmos tranquilamente.
A fotografia foi tirada num escritório de um familiar, um advogado reformado que manteve este espaço, imponente e tradicional, como memória do seu trabalho. Na fotografia, destacam-se dois elementos principais: a balança, símbolo da Justiça, capaz de medir e pesar os atos dos Homens, e o Código Civil Português, uma das maiores ferramentas da Justiça, que contém todas as normas jurídicas. A imagem evidencia, ainda, o caráter histórico da fotografia, visível, por exemplo, no mobiliário clássico e nas estantes de livros, assim como na própria versão do Código Civil, sendo este de 1978. Apesar desta versão já se encontrar desatualizada, há a apontar o facto de a Justiça se encontrar em contante atualização e melhoria, o que não será possível sem as bases que o passado nos proporcionou. Ao captar esta cena que espelha o mundo do Direito, procurei representar a Justiça como equilibrada, fundamentada no conhecimento e construída ao longo do tempo, porque sem o passado não há futuro.
Em plena celebração do 25 de Abril, na Avenida da Liberdade, uma mulher segura orgulhosamente um cartaz dizendo: “Lugar da mulher é onde ela quiser”. Para além do fim do fascismo, o 25 de abril relembra e evidencia também a igualdade entre homens e mulheres e a possibilidade de escolha de ambos os sexos. O seu sorriso rasgado é o reflexo de uma conquista que outrora fora apenas um sonho – a igualdade perante a lei e, consequentemente, de escolha.
Nesta balança de um só prato, não hà espaço para o equilibrio, empilhados os livros da lei pesam sobre um lado só da sociedade. Sem o outro prato, falta o senso, falta a justiça, sobra apenas o peso frio da norma.
A constituição portuguesa garante o direito de deslocação e emigração a todos seus cidadãos em qualquer parte do território nacional. A fotografia realizada com filme 35mm é uma tentativa de evocar o espírito volúvel do cidadão urbano. Se deslocar pela urbe não apenas nos garante acessar nossos postos de trabalho e lares, mas também experimentar a cidade e estabelecer encontros que ampliam nosso imaginário sobre o território que ocupamos. Se deslocar é um ato de liberdade que nos permite viver para além de nossa zona de conforto. Era uma tarde de sábado quando essa foto foi feita, uma ocasião que todo o movimento e elementos ao redor indicavam o direito de deslocação a ser exercido.
É um mar de Leis que a mãe Moçambique pariu, desde a Lei-mãe. E todos o dias, um novo rebento solta seus vagidos na Assembleia da República, no Conselho de Ministros ou no Gabinete do Presidente da República. A Imprensa Nacional, a madrinha que apresenta os petizes aos curiosos. E eu aqui, procurando a agulha, um tal de número 10 do artigo 27 do CIVA, que as petizes lançaram no palheiro, enquanto brincavam de fazer funcionar uma tal de Ordem Jurídica.
"Entre ferros e alturas, trabalhadores erguem o palco dos campeões. A aclamação dos atletas molda-se no esforço desses heróis que desafiam o vento e a gravidade. Mas a lei estabelece segurança. Do Artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa ao Artigo 40.º do DL n.º 50/2005, passando pelo Artigo 79.º do Código do Trabalho, a festa só é justa se protegida a dignidade de quem a constrói."
Nesta imagem das comemorações oficiais do 25 de Abril em Lisboa, a presença da polícia reforça a importância da lei na proteção dos direitos conquistados com a Revolução dos Cravos. A jovem segurando um cravo vermelho simboliza a liberdade e a memória histórica, garantidas hoje pelo Estado de Direito e pela atuação legal das forças de segurança.
"Decreto-Lei nº 94/2012 de 20/Abril O conceito de regular a origem de um produto é fundamental para garantir que a livre promoção comercial de produtos e serviços respeita as expectativas das cidadãs e dos cidadãos. O facto de um acto cotidiano simples, como beber um copo de vinho, ter a autenticidade de origem garantida pelo Estado ilustra de forma clara a importância do estado de direito e a sua função de proteção de valores, saberes, economias e actores locais. Portugal, que criou no século XVIII a primeira região demarcada de um produto a nível mundial, para o Vinho do Porto, continua a fazer jus à sua longa tradição na regulação de produtos de origem como o Vinho Verde. Coimbra, 27 de Abril de 2025; iPhone 15 Max Pro, Lente 24mm, ƒ1.78, ISO64, Obturador 1/7937s"
A imagem representa trabalhadores no exercício das suas funções, devidamente equipados com capacetes e coletes de alta visibilidade, como elementos que simbolizam o cumprimento da Lei n.º 102/2009, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 13.º e 17.º reforçam o direito à proteção da integridade física e mental dos trabalhadores, bem como o dever das entidades empregadoras em garantir ambientes de trabalho seguros. O equipamento de proteção individual utilizado é um reflexo da lei em ação, prevenindo riscos e acidentes. Trabalhar com segurança é mais do que um requisito legal, é um imperativo de dignidade e respeito pela vida humana.
"A lei é uma ideia, uma figura abstrata, uma entidade imaterial. Para se poder fotografar um conceito, importa saber materialmente onde esta é aplicada passando de conceito a uma concretização. Como tal capturei esta fotografia na entrada de um tribunal. Principal instituição de aplicação da lei, local onde o conceito é materializado. Nesta fotografia figura uma imponente estátua de Thémis, a deusa grega da Justiça. Esta, surge de rosto descoberto, sem venda, aparentemente aludindo à necessidade de ter os olhos bem abertos para poder observar todos os pormenores relevantes para a justa aplicação da Lei. Nas suas mãos segura as Tábuas da Lei, alegóricas à Lei das Doze Tábuas, escrita em doze tábuas de bronze (cerca de 451 a.C.) e considerado o primeiro código romano em alegoria à Lei e ao Direito."
A flor que brota das páginas deste livro é a metáfora viva da razão de ser da lei: proteger, amparar e permitir que a vida floresça. Tal como a terra sustenta a planta, a lei sustenta a sociedade — silenciosa, mas indispensável. A sua força não reside no brilho, mas na base que oferece à convivência, ao respeito e à liberdade. Cada pétala que se abre é reflexo de um direito assegurado, de uma proteção garantida, de uma possibilidade tornada real. Mesmo em terrenos duros, marcados por desigualdades ou incertezas, a norma justa tem o poder de fazer nascer futuro. Nesta imagem, a flor não é apenas um símbolo de beleza, mas um testemunho de que a função da lei vai além da ordem — é, acima de tudo, criar espaço para a vida com dignidade.
A sinalização de aviso é também uma forma de olharmos a Lei e de a mesma estar presente sem que seja clara a sua obrigatoriedade. É este aspecto que quero enaltecer e realçar, no sentido em que me parece muito mais confortável do ponto de vista psicológico, obedecer e seguir uma regra quando ela não nos é forçosamente imposta. Ainda assim e perante este caso concreto, podemos pensar para nós mesmos que “eu bebo a agua se quiser, ninguém tem nada a ver com isso”, até porque nada nos diz, na verdade, que esta água é impropria para consumo. É uma questão, se calhar, de bom senso. No geral, há muito bom senso por detrás da Lei. Perceber isso havia de ser mais comum nos dias que correm.
"Camilo Castelo Branco foi condenado por adultério numa época em que a lei era diferente. Hoje em dia, essa conduta não é mais considerada crime no nosso país, porque a lei foi atualizada. As mudanças nas leis podem fazer com que certas ações que antes eram punidas deixem de ser consideradas crimes, refletindo novas perspetivas e valores da sociedade. È com uma foto da cela onde Camilo esteve preso na Cadeia da Relação do Porto que quero evidenciar esta reflexão."
"Na fotografia apresentada, encontramos um cenário aparentemente banal: o interior de um quarto de hotel. Um televisor está fixado na parede, acompanhado por um candeeiro, uma pequena área de bebidas e um quadro com um código QR referente à aplicação do hotel. No entanto, o que imediatamente chama a atenção não é a decoração minimalista nem o conforto do espaço, mas sim a mensagem visível no ecrã da televisão: “A distribuição deste canal encontra-se proibida pelo Regulamento (UE) 2022/350 do Conselho de 1 de março de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014.” É a presença desta mensagem, fria e técnica, que transforma a imagem num documento visual poderoso, cruzando o universo íntimo e privado de um quarto de hotel com o peso da legislação europeia e suas implicações políticas. Neste contraste reside o fulcro do tema proposto: “Vamos fotografar a lei”. Este trabalho parte da ideia de que a lei, apesar de ser uma construção abstrata, vive e atua no nosso quotidiano de forma muitas vezes invisível. Mas há momentos em que ela se torna visível, ou mesmo tangível, como nesta fotografia. A mensagem no ecrã é o vestígio material de uma decisão política e legal com impacto real: a proibição da emissão de canais de comunicação russos no espaço europeu, no contexto das sanções impostas após a invasão da Ucrânia pela Rússia. Fotografar a lei, neste caso, é captar esse momento em que ela rompe com o invisível e se materializa em objetos e gestos do dia a dia: uma televisão desligada do mundo, um silêncio forçado pela geopolítica, inserido num espaço onde normalmente buscamos descanso, anonimato ou lazer. A escolha de um quarto de hotel não é inocente. É um espaço temporário, transitório, muitas vezes visto como neutro. Mas aqui, até este lugar escapa à neutralidade. A presença da legislação no ecrã mostra que a política internacional e a regulação europeia permeiam todos os espaços, até os mais íntimos. A lei, neste contexto, não está apenas escrita em livros ou decretos oficiais, ela aparece no pixel do ecrã, entra nos nossos quartos, impõe ausências. Esta imagem questiona ainda os limites da informação e da censura, e convida à reflexão sobre a função das leis na mediação daquilo que podemos ou não ver. Se outrora a televisão era a janela do mundo, neste momento ela se torna parede, um limite que a lei ergueu, em nome de valores democráticos e segurança europeia, mas que nos força a encarar o paradoxo entre liberdade e controlo. Assim, esta memória descritiva procura valorizar não apenas a estética da imagem, mas sobretudo o seu conteúdo simbólico. Ao fotografarmos a lei, tornamo-la visível, contextualizamo-la, damos-lhe rosto. E ao fazê-lo num quarto de hotel, lugar de passagem e anonimato, tornamos evidente que não há espaço verdadeiramente neutro quando a lei se manifesta."
Mais de mil bombeiros portugueses ocuparam a escadaria da Assembleia da República no dia 2 de Outubro de 2024, reivindicando aumentos salariais e a regulamentação da carreira. O protesto originou vários momento de tensão, com os bombeiros a derrubarem as baias de segurança, tendo sido travados apenas pela polícia, que impediu a invasão do Parlamento e assegurou o cumprimento da lei. Nos últimos 44 anos morreram em serviço 254 bombeiros, incluindo os quatro que morreram nos últimos três dias no combate aos incêndios florestais, segundo a Liga dos Bombeiros Portugueses.
Na presente fotografia, a Lei está representada de múltiplas formas. Os transportes na via pública simbolizam o cumprimento das regras de trânsito, como a obrigação de parar em determinados locais, nomeadamente em passadeiras. Diretamente relacionado, os peões a atravessar na passadeira representam o direito à segurança e à prioridade dos pedestres, conforme o Código da Estrada. Além disso, os sinais de trânsito e as marcações da estrada são claras manifestações da regulamentação que organiza toda a circulação e protege os cidadãos.
"A fotografia de um pequeno almoço pode parecer simples, mas revela muito sobre como a lei influencia o nosso dia a dia. A imagem do pacote de manteiga destaca as informações obrigatórias por lei, como a data de validade, lista de ingredientes, origem do produto e as condições de conservação. Estas informações são exigidas por normas legais europeias e nacionais, de forma a garantir a segurança alimentar e o direito à informação do consumidor. O rótulo é um reflexo direto da aplicação da lei na rotina diária, demonstrando como a mesma orienta as nossas escolhas, mesmo nas pequenas ações, como comprar manteiga no supermercado."
Vejo muito que sinto no meu dia a dia: o boneco de madeira, com os braços erguidos, parece buscar respostas, tal como nós diante do universo do direito; o copo que ganhei de presente, com a definição impressa do que é direito, lembra-me que vivemos cercados por regras e leis que moldam a nossa convivência — mesmo quando não as percebemos; muitas vezes temos direitos, mas não sabemos nomeá-los, reivindicá-los ou sequer que os temos. Esta fotografia é um espelho do meu quotidiano feito de dúvidas, aprendizados e do desejo de entender melhor o mundo que me cerca, pois, a lei está presente no silêncio, nas escolhas, nos gestos, e, aprender a reconhecê-la é um passo para viver com mais consciência e dignidade.
Acima das grades, a palavra Libertação repousa como promessa que um dia, a balança da justiça se incline à luz , rompendo as sombras e dando lugar á esperança.
Na continuidade da reflexão proposta pela fotografia 1, o semáforo simbolicamente valida a proposta apresentada para o concurso. Assim como a primeira foto, a fotografia 2 apresenta um retrato concreto do direito de deslocação.
Polícia a acompanhar e a garantir a segurança do desfile do 1 de Maio no Porto.
"Sob a temática “Vamos fotografar a Lei”, desta fotografia, podemos retirar dois impactos: Primeiro, reflete o direito à imagem: um direito previsto no artigo 79.º do Código Civil (D.L. n.º 47344/66, de 25/11), que refere que o retrato de uma pessoa não pode ser exposto sem o consentimento dela, porém devemos considerar os termos dos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo. Segundo, a transmissão pública de conteúdos televisivos em restaurantes, impacta nos direitos de autor previstos no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), aprovado pelo D.L. n.º 63/85, de 14/03, alterado pelo DL n.º 47/2023, de 19/06. Quando um restaurante emite um canal de televisão para os seus clientes, está a praticar uma “comunicação pública”, logo é obrigado à obtenção de licença para o efeito. A base legal é composta pelos artigos 149.º a 156.º do CDADC, pela Lei n.º 50/2018, de 16/08, bem como por Regulamentos da ERC- Entidade Reguladora para a Comunicação Social."
No dia 25 de abril de 2025, forças de segurança enfrentaram uma manifestação nacionalista não autorizada em Lisboa. O ato, realizado em data simbólica para a democracia portuguesa, foi marcado por discursos provocatórios e resistência à ordem pública. A atuação da polícia demonstrou o papel fundamental da lei na defesa da convivência democrática e na prevenção da violência.
(Re)lembrar a lei. (Re)lembrar o passado sempre presente. (Re)lembrar os últimos momentos de um passado de 48 anos ou será que são os primeiros momentos de um novo presente?!... (Re)lembrar os últimos dias de um Diário que era do Governo e iria tornar-se da República. Um tempo que passa num ápice. Um ápice que corresponde a ... 51 anos!!!
Parece que só as sombras respeiram a lei e atravessam na passadeira...
Em clima de tensão, manifestantes contestam sob a presença policial durante o protesto não autorizado no 25 de Abril. A imagem revela o embate entre a liberdade de expressão e o respeito às normas legais que regulam o espaço público. A firmeza da resposta policial reafirma que, em democracia, o direito à manifestação deve respeitar os limites da lei.
Em primeiro plano, o sinal de cedência de passagem ergue-se firme no meio da velocidade difusa da cidade à noite. O fundo, intencionalmente desfocado, sublinha o contraste entre o movimento constante e a estabilidade da norma. A fotografia capta a presença da lei como ponto fixo num ambiente em fluxo — uma referência que, mesmo na pressa, exige respeito. O símbolo simples e universal do triângulo invertido reforça a sua eficácia: não precisa de palavras para ser compreendido. Neste registo, a lei não grita, mas impõe-se com clareza, mesmo no ruído da cidade.
Há momentos na vida em que uma simples assinatura carrega o peso de uma história inteira. Há gestos que marcam o início de uma jornada espiritual, sendo este um deles. A assinatura neste papel não é apenas uma formalidade, é a expressão consciente de uma escolha de fé. Em Portugal, a liberdade religiosa é um direito consagrado na Constituição e protegido pela Lei da Liberdade Religiosa. Optar pelo batismo, seja em nome próprio ou em representação de uma criança, é um ato de amor e de responsabilidade. É afirmar, perante a lei e perante o coração, um caminho de valores, de crença e de pertença. Esta imagem capta esse instante íntimo: mãos firmes, decisão tomada, um símbolo de entrega a algo maior. Entre tinta e papel, escreve-se aqui um compromisso espiritual que viverá para além do documento.
Numa noite silenciosa, uma janela entreaberta revela a ténue fronteira entre o espaço privado e o espaço público. A luz que escapa do interior sugere vida, rotina e proteção — pequenos gestos que constroem o quotidiano de um lar. Esta imagem discreta remete para a presença da lei que, mesmo invisível, garante direitos fundamentais como a privacidade, a habitação e a segurança. A janela meio aberta torna-se um símbolo de confiança na ordem social, na certeza de que existem normas e instituições que vigiam e protegem. Uma fotografia simples na forma, mas carregada de significado jurídico, social e profundamente humano.
A presença da polícia nas celebrações do 25 de Abril simboliza o papel das forças de segurança numa democracia. Contrariando o passado autoritário, hoje a polícia garante o exercício pleno de direitos como a liberdade de reunião, manifestação e expressão. Esta imagem demonstra a convivência harmoniosa entre autoridade e liberdade, tal como prevista no artigo 272.º da Constituição da República Portuguesa. A lei não apenas regula, mas protege a democracia, permitindo que o povo comemore, em segurança, a sua própria libertação.
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